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FACISC ingressa com Mandados de Segurança contra ANVISA

Nesta segunda feira 27/08 a FACISC deu entrada em 06 Mandados de Segurança com pedido de Liminar contra a ANVISA em benefício das empresas sediadas em Santa Catarina e associadas às Associações Comerciais e Industriais, para que sejam concedidas medidas liminares, determinando que a autoridade coautora promova normalmente, ou seja, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação em vigor, regular inspeção e fiscalização sanitária dos produtos, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou a ser definida pelo Juiz Federal, devendo a mesma ser compatível com os prejuízos que o descumprimento da liminar possa acarretar, ou alternativamente, que a autoridade coatora, durante o período de greve, promova normalmente a fiscalização e liberação dos produtos, por um número mínimo de servidores para o atendimento normal e eficaz, nos prazos regulares e rotineiros, dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização da ANVISA.

Os MS serão protocolados na Justiça Federal que atende os portos de Dionísio Cerqueira, São Francisco do Sul, Itapoá, Itajaí, Navegantes e Imbituba.

Tão logo tenhamos mais informações a respeito estaremos divulgando amplamente.

Publicada em 28/08/2012

FACISC ingressa com Mandados de Segurança contra ANVISA

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