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A atividade rural está sujeita a riscos como secas, geadas, chuvas excessivas e pragas, que podem comprometer a produção e causar prejuízos financeiros. Nesse cenário, o seguro rural é uma importante ferramenta de proteção ao produtor. A nova Lei nº 15.526/2026 trouxe mudanças para ampliar a segurança e estabelecer regras mais claras para as seguradoras.
Uma das principais novidades diz respeito aos prazos para análise e pagamento das indenizações. Nas situações em que não seja necessária vistoria técnica presencial relacionada à colheita ou à liberação da área, a análise do sinistro deverá ocorrer em até 15 dias após sua comunicação. Já o prazo para pagamento da indenização será de até 30 dias, contados da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria, quando necessária. Além disso, as seguradoras deverão informar claramente quais documentos poderão exigir do produtor.
Outra mudança importante envolve a relação entre o seguro rural e os financiamentos bancários. A nova legislação permite que a apólice seja utilizada como garantia de operações de crédito rural. Isso significa que, em determinadas situações, a indenização do seguro poderá ser destinada diretamente ao banco ou à cooperativa de crédito, para pagamento da dívida do produtor. Por essa razão, é fundamental verificar as condições do contrato antes de contratar o financiamento e o seguro.
A legislação também prevê a possibilidade de benefícios para financiamentos vinculados ao seguro rural, como condições diferenciadas de juros, prazos e limites de crédito, além de facilidades para renegociação de dívidas. Entretanto, essas vantagens não serão necessariamente automáticas, pois dependerão de regulamentação e das condições estabelecidas pelo Governo Federal. Também foram previstas medidas para fortalecer o programa de subvenção ao prêmio do seguro rural, por meio do qual o governo contribui com parte do custo da contratação.
Apesar dos avanços, o produtor precisa ter cuidado ao contratar o seguro. É indispensável conhecer os riscos cobertos, as situações excluídas, os valores das indenizações, as franquias e os procedimentos que deverão ser observados em caso de prejuízo. Também é importante guardar os documentos relacionados à produção e comunicar eventuais perdas dentro dos prazos previstos na apólice. A existência do seguro, por si só, não significa que qualquer prejuízo será indenizado.
A nova legislação representa um avanço na proteção da atividade rural e poderá contribuir para maior estabilidade financeira dos produtores, das cooperativas e de toda a cadeia do agronegócio. Entretanto, a melhor proteção continua sendo a informação. Antes de assinar uma apólice, o produtor deve compreender seus direitos e obrigações, evitando surpresas justamente no momento em que mais necessita da cobertura. Afinal, tão importante quanto contratar um seguro é ter a certeza de que ele oferecerá a proteção esperada quando surgir a necessidade.
Célio Armando Janczeski – Assessor Jurídico da ACISLO
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