Na manhã de hoje (01/10) a equipe interna da ACISLO recebeu capacitação para dar início a implantação do novo serviço da entidade, o XML Empresarial.

A capacitação foi coordenada pelo consultor Valmor Mayer, desenvolvedor do serviço.

O XML Empresarial permite ao usuário ficar de acordo com a legislação vigente, visualizar a NFe, saber de qual fornecedor ou cliente se refere, que produtos foram faturados e outras informações constantes nas notas, além de imprimir cópia de Danfe, entre outros. 

O Que diz a lei?

lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 81-B. Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais). 

Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que:

I - Deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária; 

II - Deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária; 

O Contador é o responsável pelo Armazenamento do XML?

Não. A lei é clara ao citar que a responsabilidade é única e exclusiva da empresa e do seu representante legal. 

E se eu arquivar a DANFE ja resolve?

Não. A Danfe (documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), serve tão somente para acompanhar a mercadoria em trânsito. Uma vez tendo chegado ao seu destino,  ela não tem mais valor legal algum, podendo ser inclusive, descartada, ou seja, seu armazenamento não resolve a obrigação legal da empresa. 

Informamos que a consultora comercial da ACISLO já está fazendo contato com os interessados pelo serviço, caso você também tenha interesse entre em contato e agende uma visita pelo fone 49. 3344 1315 ou por e-mail comercial@acislo.com.br 

Data de publicação: 01/10/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Acislo